Justiça obriga prefeitura de Pindorama a exonerar servidores comissionados e lançar concurso público
Município terá um prazo de 180 dias para cumprir as medidas determinadas na sentença. A decisão ainda cabe recurso.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Pindorama exonere servidores comissionados que exercem funções técnicas, burocráticas e operacionais. Segundo a decisão, o município também terá que realizar um concurso público para preencher essas vagas e está proibido de nomear novos comissionados. As ações estabelecidas devem ser feitas no prazo de 180 dias.
A defesa do município afirmou que respeita e acata a decisão judicial. Também foi informado que a prefeitura está analisando os cargos comissionados e que o planejamento para lançamento do edital do concurso está em andamento (veja nota completa abaixo).
A decisão é do juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta. No documento, ele afirma que a prefeitura estaria burlando o processo do concurso público ao criar os cargos comissionados para preencher as vagas de cargos técnicos.
"Assim, resta comprovado que o Município de Pindorama utiliza-se do artifício de criar cargos comissionados para preencher vagas de natureza técnica e operacional, burlando a regra do concurso público e ferindo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência".
Conforme a sentença, uma das testemunhas ouvidas informou que ocupava o cargo de assessor, mas exercia a função de motorista. Já outra testemunha disse, durante depoimento, que havia conseguido a vaga na prefeitura "através de amizades".
Segundo descrito pelo juiz, a "lei falha gravemente ao não apresentar a descrição das atribuições dos cargos comissionados listados".
Caso as medidas não sejam cumpridas, o município receberá uma multa diária em R$ 500, com limite de R$ 10 mil.
Íntegra da nota da Prefeitura de Pindorama
O Município de Pindorama, por sua Procuradoria Jurídica, respeita e acata a recente decisão judicial que determina a exoneração de servidores comissionados em funções não compatíveis com a Constituição Federal e a realização de concurso público no prazo de 180 dias.
Reafirmamos nosso compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Estamos trabalhando ativamente para cumprir as determinações judiciais:
Revisão e Adequação: Já iniciamos a análise detalhada dos cargos em comissão e a revisão da legislação municipal para adequá-la integralmente às exigências constitucionais.
Concurso Público: O planejamento para o lançamento do edital de concurso público está em andamento, visando preencher as vagas de forma transparente e meritocrática.
Continuidade dos Serviços: Nosso foco é garantir que todas as transições ocorram com o mínimo impacto na qualidade dos serviços essenciais prestados à população de Pindorama.
A Procuradoria Jurídica também está avaliando as medidas recursais cabíveis, sempre buscando a melhor solução jurídica que harmonize o interesse público com a eficiência administrativa.
Manteremos a comunidade informada sobre os progressos deste processo.
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