Câmeras são retiradas de banheiros de escola pública após determinação do Estado
A Seduc classificou medida como “inadmissível” e o MPTO instaurou investigação sobre os equipamentos colocados nos banheiros da Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins.
As câmeras de vigilância instaladas dentro dos banheiros da Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins, foram retiradas após determinação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A informação foi confirmada pela pasta nesta segunda-feira (2), depois que o caso repercutiu na internet e motivou uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE).
O episódio ganhou repercussão na última sexta-feira (27), quando a página “Colinas Notícias” publicou uma reportagem sobre o assunto. A postagem dividiu opiniões: enquanto alguns internautas elogiaram a iniciativa sob o argumento de reforço na segurança, outros criticaram a medida por considerá-la uma invasão de privacidade dos estudantes.
Com a repercussão, a escola chegou a divulgar uma nota justificando que a decisão foi baseada na Lei Estadual nº 4.446/2024, que trata de procedimentos de monitoramento e segurança nas unidades de ensino. No entanto, a legislação aborda sistemas de vigilância de forma geral e não autoriza o monitoramento de áreas privativas, como banheiros.
A legislação trata da “implementação e do desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar”, além da criação, da atualização e da manutenção periódica dos sistemas de vigilância nas unidades de ensino.
Segundo o MP, uma vistoria foi realizada na escola ainda na sexta-feira (27). O órgão instaurou procedimento para apurar as circunstâncias da instalação dos dispositivos (leia a nota abaixo).
Nota do MPE na íntegra
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que instaurou Notícia de Fato para apurar a instalação de câmeras nos banheiros do Colégio Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins.
No âmbito do procedimento, foi realizada vistoria na unidade escolar na sexta-feira, 27. O caso segue em análise pelo MPTO.
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