Justiça determina concurso em Câmara Municipal que tem um único servidor efetivo no TO
Órgão terá 30 dias para apresentar estudo sobre necessidade de pessoal. Decisão também prevê multa em caso de descumprimento.
A Justiça do Tocantins determinou que a Câmara Municipal de Alvorada faça um concurso público e suspenda novas contratações de servidores. Conforme o Ministério Público, no local há apenas um servidor efetivo, aprovado em concurso realizado há 25 anos.
A decisão estabelece prazo de 30 dias para que a Casa de Leis apresente um estudo técnico detalhado sobre as necessidades de pessoal. Em nota, a Câmara Municipal afirmou que já vinha adotando medidas para levantar a estrutura de pessoal e preparar a realização de concurso.
A Câmara também informou que criou uma comissão especial para estudar a viabilidade do concurso e destacou que o procedimento exige planejamento, estudos técnicos e avaliação de impacto financeiro (veja nota completa abaixo).
A decisão é do juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, e foi proferida nesta terça-feira (5). Ao analisar o caso, ele ressaltou que cargos de livre nomeação devem ser restritos a funções de liderança e apoio direto, sem substituir atividades permanentes da administração.
Com a decisão, a Câmara de Alvorada fica proibida de fazer novas contratações precárias para funções ordinárias até que o quadro de pessoal seja regularizado. A exceção vale apenas para situações justificadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por ato.
De acordo com o documento, o estudo deverá identificar quais atividades permanentes hoje são desempenhadas por servidores não efetivos e apontar a quantidade de cargos necessários, além de atribuições e requisitos para preenchimento.
O levantamento também deve indicar funções de direção, chefia e assessoramento, estimar os custos para realização do concurso público e avaliar o impacto financeiro. Outro ponto é a análise dos contratos temporários e cargos comissionados atuais, detalhando a natureza das atividades exercidas.
Íntegra da nota da Câmara Municipal de Alvorada
A Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins informa que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial mencionada, uma vez que a atual gestão já vinha adotando providências administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Antes mesmo da intimação para cumprimento da medida liminar, a Câmara já havia iniciado tratativas voltadas ao levantamento da estrutura funcional, à análise das necessidades permanentes de pessoal e à organização dos trâmites legais e administrativos necessários para futura realização de concurso público.
Inclusive, já foi instituída Comissão Especial para estudos, análise de viabilidade e adoção de providências preliminares visando à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins.
A Câmara esclarece que esse procedimento exige planejamento, estudo técnico, análise da estrutura administrativa, estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além do cumprimento das etapas legais e administrativas próprias.
Dessa forma, embora tenha recebido a notícia de maneira inesperada, a Câmara ressalta que não estava inerte quanto ao tema e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e o cumprimento das determinações judiciais, adotando as providências cabíveis dentro dos prazos legais e da tramitação administrativa necessária.
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