'Cenário de abandono': Justiça determina reforma em unidades do IML e concurso público
Estado tem prazo de 180 para fazer reformas e 100 dias para lançar edital de concurso para peritos e agentes de necrotomia. Secretaria diz que tem investido dentro dos limites administrativos e orçamentários.
A Justiça deu um prazo de 180 dias para o governo do Tocantins promover reformas nos Institutos de Criminalística e dos Institutos Médicos Legais (IML) no estado. A decisão também determinou que em até 100 dias deverá ser publicado um edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.
A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e cabe recurso. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial, mas tem feito investimentos contínuos dentro dos limites administrativos e orçamentários (veja nota abaixo).
A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPE, buscando a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica, com foco nos institutos de criminalística e médicos legais (IML).
Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo Ministério Público encontraram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”.
Entre os diversos problemas apontados estão:
- Falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres;
- Ausência de salas seguras para armazenar provas coletadas;
- Cenário de degradação estrutural;
- Falta de servidores - aproximadamente 42% nos cargos periciais.
Durante o processo, o Estado argumentou não haver omissão administrativa e afirmou ter adotado providências dentro dos limites orçamentários.
Ao analisar o caso, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é um dever constitucional do Estado.
O juiz ressaltou que o governo informou ter usado recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compras de equipamentos e ponderou que, se há verba federal disponível, “a omissão em equipar os demais núcleos não se justifica por essa tese, mas por falha no planejamento administrativo”.
Segundo a Justiça, relatórios da própria direção do IML classificaram a situação física de unidades do interior como péssimas ou precárias. Houve registro, inclusive, do roubo de drogas e armas armazenadas em Gurupi devido à falta de uma sala de custódia segura.
A sentença determinou:
- Reforma integral do prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional;
- Manutenções corretivas e preventivas nas demais unidades regionais;
- Aquisição e instalação de aparelhos de raio X em cada núcleo regional de medicina legal do estado;
- Implantação de equipamentos de câmara fria para a conservação adequada de cadáveres nos núcleos de Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi;
- Estruturação de locais apropriados para a realização de exames em cadáveres em avançado estado de decomposição nas regionais de Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
- Implantação de salas seguras para armazenamento de provas nas unidades de Tocantinópolis, Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
- Publicar edital com vagas de peritos oficiais e agentes de necrotomia, no prazo de 100 dias.
Íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial. Contudo, ressalta que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários.
A Pasta destaca ainda que medidas administrativas já vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica em todo o Estado.
A Secretaria reforça que as providências para a realização do concurso público destinado à recomposição dos quadros da Polícia Científica já estão em fase avançada de tramitação administrativa, com adoção das medidas necessárias para viabilizar a publicação do edital dentro do planejamento estabelecido pela gestão.
Paraíso do Tocantins Homem e criança morrem após canoa virar em represa no TO 
Tocantins Jogador de futebol amador morre em acidente no TO 
Araguacema Após tempestade adiar cerimônia, noiva realiza casamento em praia no TO: 'Tinha certeza que daria certo' 
Tocantins Ponte que será reconstruída no Rio Tocantins foi inaugurada há menos de 20 anos e custou R$ 92 milhões 
Tocantins Filho de vereador morre após ser baleado durante discussão em praia no TO 
Paraíso do Tocantins Capotamento deixa um morto e um ferido próximo a Paraíso do Tocantins 
Mín. 20° Máx. 34°
Mín. 20° Máx. 35°
Tempo limpoMín. 22° Máx. 37°
Tempo limpo
- Abreulândia - TO
- Aguiarnópolis - TO
- Aliança do Tocantins - TO
- Almas - TO
- Alvorada - TO
- Ananás - TO
- Angico - TO
- Aparecida do Rio Negro - TO
- Aragominas - TO
- Araguacema - TO
- Araguaçu - TO
- Araguaína - TO
- Araguanã - TO
- Araguatins - TO
- Arapoema - TO
- Arraias - TO
- Augustinópolis - TO
- Aurora do Tocantins - TO
- Axixá do Tocantins - TO
- Ver todos
