'Cenário de abandono': Justiça determina reforma em unidades do IML e concurso público
Estado tem prazo de 180 para fazer reformas e 100 dias para lançar edital de concurso para peritos e agentes de necrotomia. Secretaria diz que tem investido dentro dos limites administrativos e orçamentários.
A Justiça deu um prazo de 180 dias para o governo do Tocantins promover reformas nos Institutos de Criminalística e dos Institutos Médicos Legais (IML) no estado. A decisão também determinou que em até 100 dias deverá ser publicado um edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.
A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e cabe recurso. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial, mas tem feito investimentos contínuos dentro dos limites administrativos e orçamentários (veja nota abaixo).
A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPE, buscando a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica, com foco nos institutos de criminalística e médicos legais (IML).
Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo Ministério Público encontraram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”.
Entre os diversos problemas apontados estão:
- Falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres;
- Ausência de salas seguras para armazenar provas coletadas;
- Cenário de degradação estrutural;
- Falta de servidores - aproximadamente 42% nos cargos periciais.
Durante o processo, o Estado argumentou não haver omissão administrativa e afirmou ter adotado providências dentro dos limites orçamentários.
Ao analisar o caso, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é um dever constitucional do Estado.
O juiz ressaltou que o governo informou ter usado recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compras de equipamentos e ponderou que, se há verba federal disponível, “a omissão em equipar os demais núcleos não se justifica por essa tese, mas por falha no planejamento administrativo”.
Segundo a Justiça, relatórios da própria direção do IML classificaram a situação física de unidades do interior como péssimas ou precárias. Houve registro, inclusive, do roubo de drogas e armas armazenadas em Gurupi devido à falta de uma sala de custódia segura.
A sentença determinou:
- Reforma integral do prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional;
- Manutenções corretivas e preventivas nas demais unidades regionais;
- Aquisição e instalação de aparelhos de raio X em cada núcleo regional de medicina legal do estado;
- Implantação de equipamentos de câmara fria para a conservação adequada de cadáveres nos núcleos de Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi;
- Estruturação de locais apropriados para a realização de exames em cadáveres em avançado estado de decomposição nas regionais de Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
- Implantação de salas seguras para armazenamento de provas nas unidades de Tocantinópolis, Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
- Publicar edital com vagas de peritos oficiais e agentes de necrotomia, no prazo de 100 dias.
Íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial. Contudo, ressalta que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários.
A Pasta destaca ainda que medidas administrativas já vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica em todo o Estado.
A Secretaria reforça que as providências para a realização do concurso público destinado à recomposição dos quadros da Polícia Científica já estão em fase avançada de tramitação administrativa, com adoção das medidas necessárias para viabilizar a publicação do edital dentro do planejamento estabelecido pela gestão.
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