Justiça manda prefeitura exonerar comissionados, encerrar contratos irregulares e realizar concurso
Pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo a investigação, servidores nomeados pela Prefeitura de Tocantinópolis como “assessores especiais” executavam tarefas operacionais, como limpeza e manutenção de veículos.
A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes.
Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Justiça constatou que servidores nomeados como "assessores especiais", cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, executavam tarefas operacionais como limpeza, digitação e manutenção de veículos. Nesses casos, o município tem o prazo de 30 dias para efetuar as exonerações.
O g1 pediu posicionamento para a Prefeitura de Tocantinópolis, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
Explosão de contratações temporárias
A Justiça também constatou o uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes. Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024, o que representa um aumento de 346%.
Diante do cenário, a Justiça estabeleceu as seguintes obrigações e prazos para a prefeitura:
- Encerrar as contratações temporárias consideradas irregulares em 90 dias.
- Concluir concurso público para preencher as vagas ocupadas de forma precária em 12 meses.
- Realizar processo seletivo para agentes de combate às endemias.
Multas e recursos
A prefeitura está proibida de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais ou admitir servidores efetivos sem concurso. O descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar uma multa diária de mil reais por situação irregular, limitada ao teto de R$ 100 mil.
Embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores, as determinações da Justiça estadual passam a ter validade imediata após a intimação das partes envolvidas.
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