A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes.
Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Justiça constatou que servidores nomeados como "assessores especiais", cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, executavam tarefas operacionais como limpeza, digitação e manutenção de veículos. Nesses casos, o município tem o prazo de 30 dias para efetuar as exonerações.
O g1 pediu posicionamento para a Prefeitura de Tocantinópolis, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
A Justiça também constatou o uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes. Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024, o que representa um aumento de 346%.
Diante do cenário, a Justiça estabeleceu as seguintes obrigações e prazos para a prefeitura:
A prefeitura está proibida de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais ou admitir servidores efetivos sem concurso. O descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar uma multa diária de mil reais por situação irregular, limitada ao teto de R$ 100 mil.
Embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores, as determinações da Justiça estadual passam a ter validade imediata após a intimação das partes envolvidas.