Prefeitura de Paraíso através da Semad informa prorrogação no Refis 2023

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Semad), informa prorrogação no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2023. Com a prorrogação, a nova data para os contribuintes inadimplentes é 15 de Dezembro.

O programa de recuperação de créditos fiscais (Refis) tem o objetivo de dar oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal apresentando possibilidades de pagamento ou parcelamento dos débitos com benefícios fiscais e engloba dívidas como tributos fiscais e multas e tem validade de três meses a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da aprovação da legislação.

Segundo a Lei Municipal, o refis abrange os créditos fiscais vencidos até o último dia do mês anterior ao da vigência da lei e durante o período do programa os créditos do município terão as seguintes reduções:

I- Para os tributos municipais, em relação às multas e juros:

1.    100% (cem por cento), para pagamento à vista;

2.    80% (oitenta por cento), para pagamento em ate 6 parcelas;

3.    70% (setenta por cento), para pagamento de 7 até 12 parcelas;

4.    60% (sessenta por cento), para pagamento de 13 até 24 parcelas;

5.    50% (cinquenta por cento), para pagamento de 25 até 36 parcelas;

6.    40% (quarenta por cento), para pagamento de 37 a 48 parcelas;

7.    30% (trinta por cento), para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente quando o débito, em valores brutos, for superior a R$200.000,00.