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Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados
Comissão aprova permissão para que professores usem transporte escolar
Projeto de lei segue para sanção presidencial
18/12/2023 17h02
Por: Notícias 105 Tocantins Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os professores da rede pública a utilizar assentos vagos nos veículos de transporte escolar em estados e municípios e no Distrito Federal.
O Projeto de Lei 1669/19 é do Senado, onde já foi aprovado, e recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Marangoni (União-SP).
A proposta aprovada altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB ) e revoga a Lei do Passe Livre Estudantil , que concedeu o benefício aos alunos, mas deixou de fora os professores.
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
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