Após décadas de negociação, o Congresso aprovou a reforma tributária em 2023

Alguns deles já viraram lei, dos quais destacam-se:

• novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ( Lei 14.611/23 , legislação surgida do Projeto de Lei 1085/23 );
• pensão especial para filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio ( Lei 14.717/23 , oriunda do PL 976/22 );
• concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ( Lei 14.550/23, oriunda do PL 1604/22 );
• direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos ( Lei 14.538/23 oriunda do PL 2113/19 ); e
• direito de indicar acompanhante durante consultas e exames ( Lei 14.737/23 oriunda do PL 81/22 ).

Saúde
Na área de saúde, a Câmara aprovou, por exemplo, a Medida Provisória 1165/23 , que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.

A medida foi convertida na Lei 14.621/23 e prevê a possibilidade de usar recursos de telessaúde quando necessário.

Educação
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

O Projeto de Lei 54/21 aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Direitos sociais
Na área de direitos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 1855/20 já foi convertido na Lei 14.626/23 .

Energia e Meio Ambiente
Por meio da Medida Provisória 1151/22 , a Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590/23 .

Para incentivar a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/23 , que passou a tramitar no Senado.

De acordo com o texto, haverá uma certificação voluntária e incentivos federais tributários na compra ou importação de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

Números
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.