Decreto da Prefeitura de Palmas regulamenta entrada forçada em imóveis nos casos de maus-tratos a animais
Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal foi regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 2.744. Documento está no Diário Oficial de Palmas.
Um decreto municipal da Prefeitura de Palmas regulamentou os mecanismos do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O documento foi publicado no Diário Oficial e, entre as medidas, está o poder de polícia administrativa para entrada forçada em imóveis nos casos de maus-tratos.
O conselho será formado por integrantes da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas, Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e Guarda Metropolitana de Palmas.
Entre as atividades que devem ser promovidas está a realização de uma plenária aberta à participação da população, entidades da sociedade civil e movimentos populares, para apresentação das atividades, além de orientar e propor projetos.
O mandato dos membros será de três anos e conselho terá ainda, segundo a regulamentação, uma Comissão Permanente de Julgamento.
A regulamentação do poder de polícia administrativa é uma novidade do conselho, que irá permitir que dentro da apuração, será possível fazer o ingresso forçado em imóveis nos casos de maus-tratos a animais na capital.
Essa fiscalização ficará sob responsabilidade da Diretoria de Combate aos Maus-Tratos. O setor integra a da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com atuação da Guarda Metropolitana.
Em situações que vão resultar no resgate de animal em situação de maus-tratos, ele deverá ser encaminhado para veterinário imediato e para local temporário adequado, que será definido conforme disponibilidade e prioridade de risco.
As regras para apuração das infrações está o prazo de 15 dias úteis para que o infrator possa apresentar defesa; advertência mediante a lavratura de auto de infração e casos de menor potencial e aplicação de multas, conforme o grau da infração verificado.
Uma das medidas tomadas em caso de maus-tratos confirmado pelo agente fiscalizador é a apreensão do animal vítima. Ele deve ser entregue a órgão, fundação, organização da sociedade civil ou estabelecimento veterinário, indicados pela Secretaria e seguirá, posteriormente, para um abrigo temporário, internação ou unidade de vigilância e controle de zoonoses, a depender das condições de saúde.
Para denunciar, a população deverá dar informações sobre o endereço do fato, descrição da situação em registro fotográfico ou audiovisual da seguinte forma:
- Por meio da Central da Guarda Metropolitana de Palmas, por meio do número 153;
- À Ouvidoria Municipal pelo endereço eletrônico https://ouvidoria.palmas.to.gov.br/ouvidoria/
- Pelo e-mail ouvidoria@palmas.to.gov.br;
- Pelo telefone (63) 99219-9853.
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