Prefeitura de Alvorada é acionada na Justiça após descumprir acordo que previa estrutura mínima para o Conselho Tutelar

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma cobrança judicial contra a Prefeitura de Alvorada por não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava estruturar adequadamente o Conselho Tutelar do município. O acordo foi firmado em março de 2025 e homologado pela Justiça em abril do mesmo ano.

Segundo o MPTO, entre as falhas identificadas estão a falta de segurança na sede, ausência de equipamentos e mobiliário como armários, mesas, cadeiras, ar-condicionado e impressoras, além de não ter sido realizada a capacitação obrigatória dos conselheiros tutelares para o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA). Outro ponto descumprido foi a não apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o regime de plantões dos conselheiros e alinhar a legislação local às normas nacionais.

Com base nos descumprimentos, o MPTO requereu que o município seja intimado a cumprir as obrigações no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, conforme estipulado no próprio TAC. O valor acumulado provisório da multa está estimado em R$ 32 mil, que deverá ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

A Promotoria também solicitou à Justiça que, em caso de manutenção do descumprimento, medidas mais severas sejam adotadas, como bloqueio de verbas públicas e responsabilização criminal por desobediência.

O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho destacou que o Conselho Tutelar é um órgão essencial na garantia dos direitos da infância e juventude, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. “A falta de estrutura compromete diretamente a atuação do órgão e viola o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado a esse público”, afirmou.