Justiça determina interdição parcial de Unidade Penal no Tocantins por superlotação
A ação proíbe o recebimento de novos presos até que o presídio retorne ao limite de 130 vagas. Atualmente, a unidade abriga cerca de 230 internos, o que representa 170% da capacidade.
A Justiça determinou a interdição parcial da Unidade Penal de Gurupi, na região sul do estado, nesta quinta-feira (19), após uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão suspende imediatamente o recebimento de novos presos e proíbe transferências para o local até que a ocupação retorne ao limite máximo de 130 vagas.
Segundo o Ministério Público, a unidade abriga atualmente cerca de 230 internos, atingindo uma taxa de ocupação superior a 170%. O índice ultrapassa o limite de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) como indicador de superlotação extrema.
Conforme a ação, o Estado tem o prazo de 60 dias para apresentar um plano de ação emergencial para reduzir o número de presos. O documento deve conter cronograma e metas objetivas. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação civil pública do MP e apresentará sua "manifestação técnica dentro dos prazos" (veja nota na íntegra abaixo).
Inspeções realizadas entre 2025 e 2026 apontaram falhas graves na unidade, como:
- Déficit de servidores;
- Falta de uniformes e kits de higiene;
- Insuficiência de colchões;
- Revezamento no banho de sol devido ao excesso de detentos.
A Justiça reforçou que a interdição é uma medida emergencial para evitar o agravamento do quadro e garantir a salubridade das celas.
Nota da Seciju na íntegra
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a Ação Civil Pública do Ministério Público e apresentará sua manifestação técnica dentro dos prazos.
A Pasta esclarece ainda que já realiza estudos técnicos para o planejamento das adequações necessárias na Unidade Penal de Gurupi.
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