TCE condena ex-secretário e empresa a devolverem R$ 616 mil por cestas básicas no TO
Decisão aponta que 8 mil kits foram pagos e não entregues pela Setas durante a pandemia; cabe recurso.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) condenou o ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, e a empresa Silva e Reis Ltda. a devolverem R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão refere-se a irregularidades na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o Acórdão nº 399/2026, publicado nesta quarta-feira (22), as contas do contrato foram julgadas irregulares devido a falhas graves na fiscalização e na entrega dos alimentos. Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 30,8 mil aos envolvidos.
O que o TCE apontou:
- Pagamento antecipado: O Governo do Tocantins pagou antecipadamente por 20 mil cestas básicas (50% do contrato).
- Déficit na entrega: A fiscalização comprovou que apenas 11.872 cestas foram entregues.
- Prejuízo: O Estado pagou por 8.128 kits que nunca foram recebidos. Cada cesta custava R$ 75,80.
- Falta de controle: A Corte identificou ausência de garantias contratuais e falhas no registro de entrada e distribuição dos kits na Setas.
Investigação criminal
O processo no TCE faz referência ao inquérito policial nº 0000065-60.2022.8.27.2729. Durante a defesa, a empresa alegou que parou de entregar as cestas porque teve as contas bloqueadas por uma ordem judicial. No entanto, o Tribunal entendeu que o bloqueio não justificava o descumprimento do contrato, uma vez que o pagamento já havia sido feito pelo Estado.
O que dizem os envolvidos
A reportagem procurou a empresa Silva e Reis Ltda. para comentar a decisão e informar se pretende recorrer, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
O ex-secretário José Messias Alves de Araújo também foi procurado, mas não se manifestou.
O que diz o Governo do Tocantins
Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informou que:
- Os fatos citados pelo TCE-TO ocorreram em 2021, durante a gestão anterior;
- A responsabilidade pelo débito e as sanções recai exclusivamente sobre o ex-secretário José Messias Alves de Araújo e a empresa Silva e Reis Ltda.;
- Não há atribuição de responsabilidade aos atuais gestores da pasta.
A secretaria afirmou estar à disposição do tribunal para demandas relacionadas ao acórdão. O governo, no entanto, não respondeu às perguntas da reportagem sobre como pretende reaver os R$ 616 mil nem se houve mudanças no controle de entrega das cestas básicas após o episódio.
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