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Justiça Tocantins

Tribunal de Contas alerta governo após déficit de R$ 730 milhões e gastos elevados com servidores

Relatório do Tribunal de Contas aponta que despesas com servidores chegaram a 45,63% da Receita Corrente Líquida. Aplicação em educação ficou abaixo do mínimo exigido pela Constituição Federal.

17/11/2026 08h38
Por: Notícias 105 Tocantins Fonte: G1 Tocantins
Tribunal de Contas alerta governo após déficit de R$ 730 milhões e gastos elevados com servidores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta ao governo do Tocantins após identificar um déficit primário de R$ 730,70 milhões nas contas públicas, referente ao período de janeiro a agosto de 2026. O relatório também aponta gastos com pessoal acima do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação de recursos em educação abaixo do mínimo exigido pela Constituição Federal.

Segundo o Tribunal, a previsão era de um superávit primário de R$ 904,60 milhões, mas o resultado apresentado foi de déficit de R$ 730,70 milhões. O déficit primário ocorre quando as despesas primárias do governo superam as receitas primárias, desconsiderando os juros da dívida pública.

O relatório também aponta um déficit nominal de R$ 330,49 milhões. Nesse caso, a meta prevista pelo governo era alcançar um superávit de R$ 227,17 milhões.

Outro ponto destacado pelo TCE é o crescimento das despesas com servidores públicos. Segundo o relatório, os gastos com pessoal do Poder Executivo chegaram a 45,63% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual acima do limite de alerta de 44,10% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

🔎 A Receita Corrente Líquida representa o dinheiro arrecadado pelo governo após algumas deduções previstas em lei. O percentual é utilizado para calcular quanto dessa receita está comprometido com o pagamento de servidores.

Na área da educação, o levantamento identificou que o governo aplicou 23,39% dos recursos provenientes de impostos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual está abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. O cálculo considera os resultados até agosto deste ano.

O documento, emitido pela 1ª Relatoria do TCE, foi assinado no dia 13 de novembro pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos. A análise considera os resultados apresentados pelo governo no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2026.

Segundo o TCE, o alerta foi elaborado com base nas informações divulgadas pelo governo estadual e pelo sistema financeiro do Estado, cuja veracidade ainda está sujeita à confirmação pelo próprio Tribunal.

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que as despesas com pessoal representam um percentual abaixo dos limites prudencial e máximo previstos em lei. A Sefaz também informou que a aplicação em Educação ainda busca atingir o mínimo constitucional até o fim do ano e argumentou que alterações feitas pela Assembleia Legislativa durante a tramitação da LDO criaram despesas que não estavam previstas inicialmente no cálculo da meta de resultado primário. (Veja a nota na íntegra mais abaixo).

O Tribunal recomendou que o governo adote medidas para alcançar as metas fiscais, aplicar o percentual mínimo de recursos em educação até o fim do ano e manter os gastos com pessoal dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alertas sobre transição de governo

 

As orientações têm como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições para a criação de despesas no fim do mandato. Os órgãos não podem firmar contratos, aditivos ou assumir compromissos para o ano seguinte sem comprovar que haverá recursos disponíveis para pagar as despesas.

Em nota sobre o déficit, o governo do Tocantins informou que acompanha continuamente a situação financeira do Estado e afirmou que atua com responsabilidade fiscal, transparência e compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos.

 

Nota do governo do Tocantins na íntegra

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que em relação à despesa com pessoal, o percentual registrado alcançou de 45,63% da Receita Corrente Líquida, o que permanece abaixo dos limites prudencial (46,55%) e máximo (49%) estabelecidos pela legislação. Ressalta-se que o limite de alerta possui caráter preventivo e não implica sanções ou restrições ao Estado. Como o exercício ainda está em curso, o Governo mantém o acompanhamento e o controle das despesas, com a perspectiva de encerrar o ano dentro dos limites legais.

Já os aportes financeiros ao Regime de Previdência dos Servidores compõem parcela significativa das despesas que eram supridas por superávits financeiros que não se realizaram no exercício em curso, e que por sua obrigatoriedade foram absorvidas com recursos do tesouro.

Quanto à Educação, a aplicação alcançou 23,39% da receita de referência, restando 1,61 ponto percentual para atingir o mínimo constitucional de 25%. O percentual é apurado ao longo do exercício, e o Governo segue acompanhando a execução das despesas elegíveis para assegurar o cumprimento da aplicação constitucional até o encerramento do ano.

A Pasta reforça que o resultado primário é um indicador de acompanhamento da política fiscal, que demonstra a relação entre as receitas e as despesas primárias do Estado, não representando, isoladamente, a disponibilidade financeira ou o saldo de caixa do governo. A meta foi estimada na LDO na proposta original enviada à Assembleia Legislativa. Na tramitação foram promovidas alterações, provocando despesas que não haviam sido projetadas inicialmente, e sem que tais alterações fossem consideradas no cálculo do resultado primário.

 

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