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Câmara de Araguaína contrata escritório particular de advocacia por R$ 480 mil; MP pede suspensão

Segundo ação, o escritório presta serviços que deveriam ser executados pelo próprio quadro de advogados da Casa. Por mês, o escritório particular recebe R$ 20 mil.

16/11/2026 16h03
Por: Notícias 105 Tocantins Fonte: G1 Tocantins
Câmara de Araguaína contrata escritório particular de advocacia por R$ 480 mil; MP pede suspensão

A Câmara Municipal de Araguaína, no norte do Tocantins, é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questiona a contratação direta de um escritório particular de advocacia, mesmo com a existência de uma Procuradoria Jurídica no Legislativo. O contrato com o escritório é de R$ 480 mil e foi firmado sem licitação.

De acordo com a ação, a Câmara contratou o escritório em 2025 para prestar serviços de consultoria jurídica, mediante pagamento mensal de R$ 20 mil. Ao longo de um ano, o escritório receberia R$ 240 mil.

O g1 não conseguiu contato com a Câmara de Vereadores até a última atualização desta reportagem.

O MPTO afirma que os serviços deveriam ser executados pelo próprio quadro de advogados da Casa. Segundo a Promotoria, a Câmara Municipal tem três cargos de advogado de carreira previstos em lei, mas apenas uma servidora concursada está em atividade, enquanto duas vagas permanecem abertas.

Recentemente, a Câmara aprovou uma resolução que destinou o cargo de chefia do setor jurídico a servidores efetivos. No mesmo ato, porém, criou o cargo comissionado de "Superintendente de Processo Legislativo", com salário mensal de R$ 15 mil.

A vaga foi ocupada por uma profissional comissionada, mantendo, na prática, uma estrutura jurídica paralela, conforme aponta o Ministério Público.

O MPTO pede à Justiça a suspensão dos pagamentos e do contrato com o escritório de advocacia. Além disso, solicita que a superintendente comissionada da Câmara seja proibida de emitir pareceres jurídicos.

A ação também pede a reestruturação do órgão e a realização de concurso público para preencher os cargos vagos de advogado.

No dia 9 de novembro, a Justiça deu prazo de 72 horas para que a Câmara apresentasse defesa.

 

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