A Câmara Municipal de Araguaína, no norte do Tocantins, é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questiona a contratação direta de um escritório particular de advocacia, mesmo com a existência de uma Procuradoria Jurídica no Legislativo. O contrato com o escritório é de R$ 480 mil e foi firmado sem licitação.
De acordo com a ação, a Câmara contratou o escritório em 2025 para prestar serviços de consultoria jurídica, mediante pagamento mensal de R$ 20 mil. Ao longo de um ano, o escritório receberia R$ 240 mil.
O g1 não conseguiu contato com a Câmara de Vereadores até a última atualização desta reportagem.
O MPTO afirma que os serviços deveriam ser executados pelo próprio quadro de advogados da Casa. Segundo a Promotoria, a Câmara Municipal tem três cargos de advogado de carreira previstos em lei, mas apenas uma servidora concursada está em atividade, enquanto duas vagas permanecem abertas.
Recentemente, a Câmara aprovou uma resolução que destinou o cargo de chefia do setor jurídico a servidores efetivos. No mesmo ato, porém, criou o cargo comissionado de "Superintendente de Processo Legislativo", com salário mensal de R$ 15 mil.
A vaga foi ocupada por uma profissional comissionada, mantendo, na prática, uma estrutura jurídica paralela, conforme aponta o Ministério Público.
O MPTO pede à Justiça a suspensão dos pagamentos e do contrato com o escritório de advocacia. Além disso, solicita que a superintendente comissionada da Câmara seja proibida de emitir pareceres jurídicos.
A ação também pede a reestruturação do órgão e a realização de concurso público para preencher os cargos vagos de advogado.
No dia 9 de novembro, a Justiça deu prazo de 72 horas para que a Câmara apresentasse defesa.
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