Justiça suspende terceirização das UPAs em Palmas com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento
Com a decisão, a Prefeitura de Palmas deve retomar a gestão direta em até 15 dias. As ações foram movidas pelo Ministério Público (MPE) e pelo vereador Marcus Vinicius Camargo (Republicanos).
A terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas foi suspensa pela Justiça do Tocantins nesta quarta-feira (22). As ações foram movidas pelo Ministério Público (MPE) e pelo vereador Marcus Vinicius Camargo (Republicanos) e acatadas pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira. Com a decisão, a Prefeitura de Palmas deve retomar a gestão direta em até 15 dias, com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba deve depositar na Justiça todos os valores já recebidos do município, relacionados ao contrato suspenso, no prazo de cinco dias. O g1 entrou em contato com a empresa, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
A terceirização das UPAs Norte e Sul de Palmas começou em março de 2026. Na ocasião, a Prefeitura anunciou um contrato de R$ 139 milhões com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O plano era transferir toda a gestão das unidades para a empresa por um ano. A gestão municipal afirmou que o modelo aumentaria os atendimentos de ortopedia e pediatria e ajudaria a reorganizar a rede de saúde da cidade.
A decisão desta quarta-feira aponta diversas irregularidades na contratação. O principal problema identificado foi o aumento de custos. O Tribunal de Justiça verificou que o gasto anual passaria de R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões. Esse aumento de cerca de 800% ocorreu sem que a Prefeitura comprovasse melhora na estrutura que justificasse o valor.
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas que adotará as medidas necessárias assim que isso ocorrer. O município destacou que o atendimento nas UPAs continua normal e que o novo modelo já realizou mais de 10 mil atendimentos (veja a nota na íntegra ao final da reportagem).
Entenda a decisão
A Justiça classificou a situação como “emergência fabricada”. A Prefeitura alegou falta de médicos e enfermeiros, mas a desembargadora destacou que existe um concurso público com centenas de aprovados aguardando convocação. Para a Justiça, o município teria criado uma urgência falsa para contratar a empresa sem realizar licitação.
O documento apontou ainda falta de transparência e indícios de que a empresa já havia sido escolhida antes do início do processo. Documentos importantes só foram publicados após a assinatura do contrato. Além disso, a mudança não foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, o que é obrigatório.
Outro ponto levantado contra a empresa é que ela possui sete processos de contas irregulares no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Nota da Prefeitura na íntegra
A Prefeitura de Palmas informa que, até o momento, não foi oficialmente intimada da decisão judicial e destaca que toda decisão judicial prevê prazo legal para recurso, sendo que, no momento oportuno, adotará as medidas cabíveis.
A Prefeitura tranquiliza a população e reforça que o atendimento nas UPAs segue normalmente, sem qualquer interrupção dos serviços prestados, inclusive em áreas como pediatria e ortopedia. Também segue em funcionamento o programa Corujinha, com atendimento das 7h à meia-noite, fortalecendo a assistência à população.
O município destaca ainda que o novo modelo já apresenta resultados concretos, com mais de 10 mil atendimentos realizados, ampliando o acesso e garantindo a continuidade dos serviços
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