Justiça dá prazo de 10 dias para Governo do TO restabelecer estrutura da Vice-Governadoria; entenda
Determinação ocorre após o governo ter extinguido cargos e reduzido a estrutura de apoio do gabinete da Vice-Governadoria por meio de uma medida provisória.
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (28), que o Governo do Tocantins restabeleça integralmente a estrutura administrativa, física e de pessoal da Vice-Governadoria no prazo de 10 dias. A decisão liminar atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).
A decisão foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A determinação ocorre após o governo ter extinguido cargos e reduzido a estrutura de apoio do gabinete da Vice-Governadoria por meio de uma medida provisória convertida na Lei nº 4.990/2026. Caso a ordem judicial não seja cumprida no prazo estipulado, o magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil.
O Governo do Estado informou à TV Anhanguera que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão. Disse também que, caso seja intimado oficialmente, irá analisar o teor da determinação judicial e poderá entrar com recurso.
Segundo a decisão, o Estado deve garantir o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e o restabelecimento da equipe de segurança, que havia sido reduzida de sete para dois militares.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que houve um “esvaziamento material” das funções de Laurez Moreira. O magistrado destacou que o governador não pode extinguir cargos ocupados por “ato unilateral” (vontade de apenas uma das partes) e que a retirada da estrutura compromete a “integridade física e o regular funcionamento das atribuições constitucionais” do vice-governador.
No processo, Laurez alega perseguição política. O gabinete da Vice-Governadoria teria sofrido cortes severos após o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo, resultando na remoção das instalações da sede do governo e no corte de cartões corporativos.
Linha do tempo dos acontecimentos
As mudanças na estrutura do governo e a movimentação política se intensificaram após o afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 3 de setembro de 2025.
Barbosa foi afastado por 180 dias no âmbito da segunda fase da "Operação Fames-19", que investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. De imediato, o vice-governador Laurez Moreira assumiu o comando do Executivo estadual.
Laurez permaneceu na chefia do governo até 5 de dezembro de 2025, data em que o titular retornou às funções e Laurez reassumiu seu posto na Vice-Governadoria.
Segundo o relato do vice-governador, foi a partir desse retorno que se iniciaram medidas administrativas para o esvaziamento de seu gabinete, incluindo a supressão de veículos oficiais, o corte de cartões corporativos de abastecimento e a redução de sua equipe de segurança.
A crise institucional se agravou em 14 de janeiro de 2026, quando o gabinete da Vice-Governadoria foi removido fisicamente das dependências do Palácio Araguaia, sede do Governo do Tocantins.
Pouco depois, em 30 de janeiro, o Estado editou uma Medida Provisória que extinguia formalmente a estrutura de pessoal e o apoio administrativo do órgão. Essa medida foi convertida na Lei estadual nº 4.990 em 1º de abril de 2026, consolidando o desmonte da estrutura de apoio que agora a Justiça determinou que seja recomposta.
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