BRK Ambiental terá que devolver valores após Justiça declarar nulidade da cobrança de taxa de ligação de água no TO
Decisão judicial obriga suspensão da cobrança e devolução de valores pagos. Empresa deverá apresentar dados de clientes que pagaram pela taxa nos últimos dez anos.
Uma decisão da Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental deve ressarcir os consumidores que realizaram pagamento de uma taxa de ligação de água no estado. A sentença determinou reembolso com correção e juros, e proibiu a concessionária de cobrar pelo serviço.
A decisão ocorreu em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra a BRK Ambiental. Em abril de 2025, a Justiça julgou o pedido procedente e o Tribunal de Justiça manteve a condenação em outubro de 2025.
Na segunda-feira (22), o MPTO abriu um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da decisão que declarou ilegal a cobrança da taxa de ligação de água.
Em nota, a BRK afirmou que a cobrança pelo serviço de ligação de água é prevista em lei e o tema segue em discussão no Poder Judiciário, não havendo decisão definitiva sobre a matéria. A empresa afirmou que prestará ao Ministério Público todas as informações solicitadas.
Entre os pedidos feitos à empresa estão a comprovação de que a cobrança foi de fato encerrada e a devolução dos valores aos consumidores, que pode ocorrer por meio de créditos nas contas de água.
Para organizar essa devolução, o órgão determinou que a BRK Ambiental apresente, no prazo de 30 dias, uma lista completa de todos os consumidores do Tocantins que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos.
O levantamento deve incluir informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos. A empresa também terá que informar o total arrecadado com a cobrança, quantas vezes a taxa foi aplicada e se já houve devolução de valores, total ou parcial, aos consumidores.
Segundo o Ministério Público, a medida busca garantir que a decisão judicial tenha efeito para todos os consumidores afetados no estado, pois o caso trata de um direito coletivo.
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