Justiça suspende acordo do Estado para pagar R$ 85 milhões a associação e mais de R$ 23 milhões para advogados

A Pró-saúde prestou serviço de gestão hospitalar em 17 hospitais públicos do Tocantins. Os contratos foram encerrados em 2012. Segundo a decisão, à época o Estado reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões. Em 2017, a Pró-saúde processou o estado cobrando R$ 79,4 milhões.

Durante o curso do processo, em 2022, a entidade propôs um acordo que chegou ao valor final de R$ 85,9 milhões. Esse acordo foi assinado e homologado em menos de um mês, em dezembro de 2023.

O montante deveria ser pago pelo governo em 24 parcelas mensais. Mas, além do dinheiro que seria pago à Pró-saúde, o governo também aceitou pagar mais de R$ 23 milhões para dois escritórios de advocacia que atuaram no processo.

A decisão aponta que foram efetuados 13 depósitos judiciais totalizando o montante de R$ 44.124.695,10, em favor da associação.

Além do pagamento de R$ 7.879.473,80 para o escritório Alberto Moreira Advogados Associados e outros R$ 11.840.700,17 para o escritório Moreira e Schegerin Advogados, que atualmente representa Wanderlei Barbosa.

Sobre a relação com o advogado Alberto, o político havia dito que os valores são pagos pela empresa conforme contrato entre ambos. Além disso, ele só passou a fazer a defesa dele em setembro de 2025. "Portanto, oito anos após o protocolo da ação relativa à Pró-Saúde e dois anos após o acordo judicial, não havendo qualquer contemporaneidade entre as ações".

O governo de Laurez Moreira entrou com um pedido na Justiça para anular o acordo feito com a Pró-saúde e os escritórios de advocacia na sexta-feira, 3 de outubro.

Nesta terça-feira, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça decidiu suspender os pagamentos, de forma liminar, e bloquear os valores que haviam sido depositados à empresa em conta judicial.

O Estado alega que há vícios e falta de interesse público no pagamento imediato da dívida, em virtude de violação ao regime constitucional dos precatórios - que prevê uma fila para os pagamentos -, beneficiando a credora e seus advogados.

“[...] tendo em vista o patente perigo de dano ao erário caso a providência seja concedida apenas ao final da demanda, em virtude, como dito, de o acordo envolver o pagamento de valores vultuosos que são depositados mensalmente pelo Estado em favor das partes requeridas, entendo que a suspensão imediata dos efeitos da avença ora impugnada se mostra imprescindível”, diz trecho da decisão.