Justiça derruba suspensão de processo de impeachment contra prefeito de Colinas do Tocantins
Processo havia sido suspenso em novembro após a defesa do prefeito alegar falta de transparência no caso. Prefeito foi denunciado na Câmara Municipal por receber salário de R$ 144 mil em um mês.
O juiz substituto Gil de Araújo Corrêa derrubou a suspensão do processo de impeachment do prefeito de Colinas, Josemar Carlos Casarin (União). Segundo a decisão, documentações juntadas nos autos apontam que não houve falta de transparência no processo, como havia sido alegado pela defesa do prefeito anteriormente.
A defesa do prefeito informou que ainda não foi intimada, mas que irá recorrer da decisão, pois "há violações claríssimas ao direito de defesa do prefeito" e "Câmara não permitiu que fossem ouvidas as testemunhas que ele arrolou".
O g1 solicitou um posicionamento à Câmara de Vereadores e aguarda retorno.
A Câmara Municipal de Colinas abriu o processo de impeachment do prefeito após receber duas denúncias contra ele por infrações político-administrativas. Uma delas pelo suposto recebimento indevido de R$ 144 mil no próprio salário.
O processo havia sido suspenso no dia 27 de novembro de 2025, pelo juiz José Roberto Ferreira, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins.
A decisão que derrubou a suspensão foi publicada nesta quinta-feira (4). Conforme o juiz, a defesa do prefeito teria alegado que houve falta de transparência por falta de atualização em um portal eletrônico, usado como um "espelho dos autos físicos". Porém, apesar disso, a defesa teve acesso aos autos.
"Uma intermitência em sua atualização [portal eletrônico] não implica, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando se verifica que o Agravado e seus procuradores tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram a respectiva defesa prévia no dia 12/11/2025".
Na época em que o processo administrativo foi suspenso, também foi apontado que o direito de defesa havia sido prejudicado, pois o prefeito tinha sido notificado em menos de 24 horas antes da audiência realizada e enfrentou dificuldades para acessar documentos do processo.
Conforme a Certidão de Entrega de Ofício e Parecer inserida na decisão, a notificação ao prefeito foi feita na manhã do dia 18 de novembro de 2025 às 9h45 e a audiência ocorreu no dia seguinte às 14h, superando o período de 24h.
Na decisão, o juiz também destaca que o prazo do processo de impeachment encerra no dia 25 de janeiro de 2026 e, devido à suspensão e ao recesso parlamentar, a tramitação de todas as fases processuais pode não ser concluída.
"A urgência é ainda mais acentuada pela proximidade do recesso parlamentar, previsto para iniciar-se em 16 de dezembro de 2025. A paralisação do processo neste momento significa inviabilizar, na prática, a possibilidade de julgamento pelo órgão competente, transformando a intervenção judicial, que deveria ser um instrumento de garantia da legalidade, em um mecanismo que, pode sacramentar a extinção do processo por decurso de prazo".
Denúncias recebidas na Câmara
As denúncias foram feitas no dia 17 de outubro de 2025 e a sessão ordinária, que autorizou o processo de impeachment, ocorreu nesta segunda-feira (27).
Uma das denúncias aponta que o prefeito recebeu R$ 144.666,66, em dezembro de 2024. Os valores foram descritos na folha de pagamento dele como pagamentos de 13º salário com retroativos de 2021, 2022 e 2023, além férias vencidas.
Os pagamentos foram considerados indevidos porque não eram autorizados por lei. A previsão de pagamento de 13º salário e férias para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Colinas do Tocantins só foi criada em dezembro de 2023, quando os parlamentares aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do município.
Na época, o prefeito afirmou que o valor recebido "compreendeu o subsídio de dezembro, 13º e férias mais o terço constitucional do período do mandato, que alcançou o valor líquido de R$ 116.907,49, e não efetivamente os R$ 144 mil". Conforme Kasarin, as informações estão no portal da transparência e que isso "demonstra a ausência de intenções ocultas ou desonestas".
A outra denúncia cita a locação de um imóvel para ser a sede do Conselho Tutelar, que nunca foi utilizado. Segundo o documento, o contrato teria sido feito em maio de 2025. O pagamento do aluguel teria iniciado em julho e prolongado por quatro meses. A rescisão do contrato teria sido feita em outubro de 2025.
Apesar disso, a denúncia aponta que "o imóvel efetivamente utilizado pelo Conselho Tutelar se encontrava sem cobertura contratual e sem pagamento desde abril de 2025, expondo o município a riscos jurídicos e financeiros".
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