Justiça interdita parcialmente presídio no TO após constatar superlotação e determina transferências de detentos
Secretaria de Cidadania e Justiça tem prazo de 45 dias para cumprir determinações. Segundo a decisão, situação pode prejudicar a segurança e dignidade dos presos e servidores.
A Justiça determinou a interdição parcial da unidade penal de Araguaína após registro de superlotação. O local, que tem capacidade para 115 pessoas, atualmente recebe 240 detentos. São 125 pessoas a mais que o permitido. Segundo a decisão, a situação do presídio pode prejudicar a segurança e dignidade dos presos e servidores.
A Seciju informou que iniciou os trâmites internos para atender às determinações judiciais dentro do prazo estabelecido (veja nota completa abaixo).
A decisão é do juiz Jorge Amancio de Oliveiras, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. Segundo o documento, o estado deverá cumprir algumas medidas para resolver a situação da unidade penal. São elas:
- Proibido o ingresso de novos presos a partir da data de intimação;
- Transferir os presos que são de outras unidades da federação em um prazo de 45 dias úteis;
- Elaboração e execução de projeto para ampliação da unidade penal e retorno de servidores cedidos a outros órgãos;
Na decisão, não é informado quantos servidores foram cedidos para outros órgãos. O g1 solicitou um posicionamento sobre o déficit de policiais penais na unidade penal de Araguaína e aguarda retorno.
Segundo o Ministério Público, investigações apontaram que havia 279 detentos na unidade penal, sendo 38 internos por cela. Nos autos, o Estado informou que, devido à transferência de alguns presos, a população carcerária passou a ser de 240 pessoas, número superior ao limite do presídio.
A denúncia do MP ainda apontou para a falta de higiene, estrutura física e déficit de policiais penais.
"Os elementos coligidos indicam risco iminente de danos irreparáveis ou de difícil reparação, seja pela possibilidade de surtos de violência interna, colapso das condições de higiene, proliferação de doenças, seja pelo comprometimento da saúde e segurança dos internos e dos agentes públicos", afirmou o juiz na decisão.
No documento, o juiz ainda afirmou que cabe "ao Estado assegurar a integridade física e moral de todos aqueles que se encontram sob sua guarda".
Caso a medida não seja cumprida, o estado poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, com limite do valor total da multa de R$ 300 mil.
Íntegra da nota da Seciju
A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que recebeu a notificação judicial referente à decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína sobre a situação da Unidade Penal de Araguaína (UPA).
A pasta esclarece que já iniciou os trâmites internos para atender às determinações judiciais necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
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